Privacidade, Proteção de Dados e Compliance Digital

PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E COMPLIANCE DIGITAL

A forma como o modelo atual de negócios está sustentado na Sociedade Digital, onde a informação passou a ser a principal moeda de troca utilizada pelos usuários para ter acesso a determinados bens, serviços ou conveniências, faz com que surja a necessidade de leis específicas sobre proteção dos dados pessoais, por mais que o direito à privacidade já esteja previsto na Constituição.

À medida em que a economia digital gira em torno dos dados pessoais, é preciso delimitar alguns limites e melhores práticas, para proteção do consumidor e evitar inclusive concorrência desleal. Ou seja, o objetivo é coibir excessos e garantir maior transparência e legitimidade dos negócios. O progresso e a evolução tecnológica visam justamente dar maior acesso à informação, ao mesmo tempo que as relações negociais dependem diretamente dos para garantir a segurança jurídica das partes, evitar golpes, fraudes e inadimplência. Informação verdadeira e transparente, utilizada de forma legítima e proporcional, garante crescimento econômico e segurança pública.

Por isso, é indispensável o trabalho de um especialista em Direito Digital, capaz de compreender a mudança tecnológica, seus efeitos sociais e jurídicos e garantir maior proteção ao empreendedor, aos acionistas e ao próprio negócio. Por isso é imprescindível compreender e superar desafios relativos a como as empresas podem proteger seus dados (são ativos fundamentais) e de seus clientes (que estão ligados às ideias de intimidade e privacidade).

Essa adequação abrange desde as bases de dados até a elaboração da política de privacidade em conformidade com as novas regulamentações no Brasil, como a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), na Europa (GDPR) e nos EUA, do Marco Civil da Internet e da Lei Anticorrupção. Desse modo, as empresas tomam decisões estratégicas que equilibram o respeito à proteção dos dados pessoais e as condições de crescimento dos negócios na Economia Digital com a tendência do Big Data, da Inteligência Artificial e da Internet das Coisas.

Os serviços prestados pelo escritório Massuqueto & Del Nero contemplam:

– Elaboração de Código de Ética e Conduta, garantindo a prática de relações éticas e transparentes, além de proibir qualquer forma de corrupção, fraude, suborno, favorecimento ou extorsão;

– Consultoria técnico-jurídica sobre a segurança de dados e em face do (des)cumprimento das principais regras vinculadas às tecnologias da informação;

– Verificação do cumprimento regulatório (leis nacionais e estrangeiras) para a viabilização de negócios e manutenção da integridade corporativa;

– Atualização dos normativos de Segurança da Informação, a fim de assegurar o uso ético dos ativos tangíveis e intangíveis;

– Elaboração de norma específica para contratação de terceiros, englobando desde o processo de negociação até a efetiva contratação, e durante todo o desenvolvimento da atividade contratada.

– Detecção, prevenção e remediação de desconformidades relacionadas à tecnologia;

– Atuação contenciosa em casos de vazamento de dados, concorrência desleal, fraudes, etc;

– Análise, revisão e consultoria em contratos envolvendo quaisquer tipos de transferência de dados (nacionais e internacionais, entre nacionais e estrangeiros, para todo o tipo de terceiros, etc.), incluindo-se aí em operações de fusões e aquisições e societárias em geral;

– Auditorias e gerenciamento de risco de exposição de dados;

– Elaboração e revisão de termos de uso de plataformas e canais digitais para cumprimento (compliance) de leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), o “Marco Civil da Internet” (lei 12.965/14), Lei “Carolina Dieckman” (lei 12.737/12), Código de Defesa do Consumidor e seu regulamento (lei 8.078/90 e Decreto 7.962/13), Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, Lei “Anticorrupção” e seu regulamento (lei 12.846/13 e Decreto 8.420/15), etc.

COMPLIANCE

Com o Advento da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Brasileira ou a Lei do Compliance), surgiu a importância, necessidade e obrigatoriedade do Setor Privado e Público de adequarem a sua Governança Corporativa aos requisitos atuais de Princípios Éticos, Transparência e Integridade, independentemente do tipo societário eleito pelos sócios (embora as microempresas limitadas ou simples tenham menos obrigatoriedades).

Implementar, desenvolver e fazer a manutenção de um Programa de Compliance e Integridade, estruturado a partir da legislação e regulamentação é o desafio empresarial.

Nosso enfoque é atender as empresas desde a implantação até a gestão e manutenção dos terceiros, mitigando os riscos empresariais.

Atuação:

– Mapeamento de riscos;

– Elaboração de Código de Conduta, Políticas de Compliance, Procedimentos e Formulários;

– Elaboração de política de Comunicação;

– Treinamento;

– Formatação de Canais de Denúncia, Investigação e Comitê Disciplinar;

– Auditorias Legais e Sistemas de Controle;

– Atualização de Legislação;

– Gestão de Conflitos de Interesses.

Compliance Trabalhista

Compliance trabalhista tem por objetivo se aprofundar nos temas específicos de compliance sob a ótica das Gestão interna e de terceiros, Relações e contratos trabalhistas e Relações Sindicais.

Atuação:

– Mapeamento dos riscos da gestão interna e de terceiros; relações trabalhistas e sindicais. Órgãos Reguladores e Fiscalizadores;

– Tratar o Assédio Moral, Assédio sexual e Assédio Organizacional;

– Tratar Diversidade de Gênero;

– Detalhar a nova legislação trabalhista brasileira sob o olhar do Compliance – Terceirização;

– Apurar o entendimento do Compliance em RH e Gestão de pessoas.